Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 203/2017/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 327/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 582970/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 203/2017/SEDEC, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27128, de 20 de Outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa TELC TELECOM EMPREENDIMENTOS LTDA., I.E. 13.207.066-9 e CNPJ/CPF 04.841.288/0001-88 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	85176239	Comutador de rede com 24 portas power over	Comércio
2	85176259	Cabo de cobre de conexão direta	Comércio
3	85176249	Comutador de rede com 48 portas power over ethernet	Comércio
4	85176259	Transceptor 10G SFP+ para uso com switchs aruba selecionados	Comércio
5	85176249	Comutador de rede com 24 portas 1 gigabyte por segundo e 4 portas SFP+	Comércio
6	85176239	Comutador de rede com 48 portas power over ethernet	Comércio
7	85044090	Fonte de alimentação outros conversores elétricos estáticos	Comércio
8	85176239	Comutador de rede com 24 portas 1 gigabyte por segundo e 4 portas SFP+	Comércio
9	85176259	Módulo 4 portas para permitir empilhamento de switches, outros equipamentos terminais ou repetidores	Comércio
10	85176259	Módulos 4 portas 10 GbE SFP+ para switch aruba 3810M.Outros equipamentos terminais ou repetidores	Comércio
11	85442000	Cabo de empilhamento	Comércio
12	85176239	Comutador de rede 48 portas Power Over ethernet 1 gigabyte por segundo	Comércio
13	85176259	Transceptor HPE X130 10G SFP+	Comércio
14	85176259	Transceptor gigabit SX conectável de formato pequeno que fornece uma solução gigabit full duplex de até 550m com fibra multimodo.	Comércio
15	85176259	Transceptor gigabit LX conectável de formato pequeno que fornece uma solução gigabit full duplex de até 10km com fibra monomodo	Comércio
16	85176259	Cabo de cobre de conexão direta	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)