Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	20
Complemento:	/2011
Publicação:	06/22/2011

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 20, DE 15 DE JUNHO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.06.11, p. 16.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS

10/08

, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido do item 106, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10, de 23 de abril de 2008:

ITEM	EMPRESA	CNPJ DA MATRIZ	SEDE	ÁREA DE ATUAÇÃO
106	FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S/A	11.332.838/0001-07	Rio de Janeiro – RJ	Região I, II e III (STFC de LDN e LDI)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA