Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10074/2014
27/03/2014
02/04/2014
128
02/04/2014
02/04/2014

Ementa:Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
Assunto:Carreira dos Agentes de Administração Fazendária/AAF
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 8.354/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:**Liminar concedida por unanimidade em sede da ADIN 47661/14, com suspensão dos efeitos desta Lei 10.074/2014.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.074, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XV-A, do Art. 5º, da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005, inserido pela Lei Complementar nº 497, de 25 de junho de 2013, que passa a ter seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

XV-A - apreciar e decidir, na forma da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, ou regulamento, os processos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e executar todas as atividades administrativas pertinentes ao Sistema Tributário do Estado de Mato Grosso-MT;

(...)"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2014.

Dep. Romoaldo Júnior - Presidente
Original assinado