Texto: PROTOCOLO ICMS 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 . Publicado no DOU de 25.02.2016, Seção 1, p. 18, pelo Despacho 27/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Vide, quanto à aplicação, no Estado de PE, os Despachos 49/16, 61/16, 92/16, 130/16, 164/16 (retificado no DOU de 20.09.16, p. 23; a partir de 1°.02.2017), 015/17 (a partir de 1°.07.2017), 087/17 (a partir de 1°.12.2017), 156/17 (a partir de 1°.04.2018), 28/18 (a partir de 1º.07.2018), 74/18 (a partir de 1°.02.2019), 02/19 (a partir de 1°.07.2019), 53/19 (a partir de 1°.01.2020), 03/2020 (a partir de 1º.01.2021) . Retificado no DOU de 28.04.2016, Seção 1, p. 59. . Retificado no DOU de 05.05.2016, Seção 1, p. 20.