Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:20
Complemento:/2016
Publicação:18/11/2016
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 122/16.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 18.11.2016, Seção 1, p. 46.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloinciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 270ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de novembro de 2016:

Convênio ICMS 122/16 - Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA