Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:16
Complemento:/2016
Publicação:03/28/2016
Ementa:Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Assunto:Substituição Tributária

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE MARÇO DE 2016
. Publicado no DOU de 28.03.16, Seção 1, p. 30, pelo Despacho 48/16 do Secetário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 30.03.16, Seção 1, p. 24.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 30.03.16, p. 24)

No Convênio ICMS 16/16, de 24 de março de 2016, publicado no DOU de 28 de março de 2016, Seção 1, página 30, onde se lê: "CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016" , leia-se:
" CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE MARÇO DE 2016".