Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	33
Complemento:	/2014
Publicação:	05/08/2014
Ementa:	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 33, DE 30 DE JULHO DE 2014
. Publicado no DOU de 05.08.14, Seção 1, p. 12.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS

110/2007

, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2015, como segue:

"

CALENDÁRIO 2015

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA
MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN FEV MAR
ABR
MAI
JUN

I
2
2 e 3
2 e 3
1
4
1

II
5
4 e 5
4 e 5
2
5
2 e 3

III
6
6
6
6
6
5

IV
2,5,6
2, 3,4,5 e 6
2,3,4,5 e 6
1,2 e 6
4,5 e 6
1,2,3 e 5

V - a
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13
Até dia 13

V - b
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23
Até dia 23

CALENDÁRIO 2015
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	3	1	1	3	1
II	2 e 3	4 e 5	2 e 3	2 e 5	4 e 5	2 e 3
III	6	6	4	6	6	4
IV	1,2,3 e 6	3,4,5 e 6	1,2,3 e 4	1,2,5 e 6	3,4,5 e 6	1,2,3 e 4
V – a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V – b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA