Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2014
30/06/2014
01/07/2014
30
01/07/2014
01/07/2014

Ementa:Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2014 DE 30 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, as Empresas participantes do APL da Cadeia Produtiva de Móveis.

Empresas: MARCENARIA CALIFORNIA LTDA- ME
CNPJ: 06.228.022/0001-90 INSC. ESTADUAL: 13.316.981-2
Município; SORRISO/MT.

GB MOVEIS & DECORAÇÕES LTDA EPP
CNPJ: 20.302.889/0001-79 INSC. ESTADUAL: 13.543.163-8
Município; LUCAS DE RIO VERDE/MT.

COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA-ME
CNPJ; 10.243.800/0001-97 INSC. ESTADUAL 13.359.344-4
Município LUCAS DE RIO VERDE/MT

- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de junho de 2014.