Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME
Ato:
Resolução SICME
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6
/2014
30/06/2014
01/07/2014
30
01/07/2014
01/07/2014
Ementa:
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
Assunto:
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2014 DE 30 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 – incentivo fiscal APL's de móveis.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o disposto nos incisos, do § 1º do Artigo 4º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1512 de 12 de agosto de 2008, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;
CONSIDERANDO
a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias moveleiras neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais.
RESOLVE:
Art. 1º
- Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia -
SICME
, as Empresas participantes do APL da Cadeia Produtiva de Móveis.
Empresas: MARCENARIA CALIFORNIA LTDA- ME
CNPJ: 06.228.022/0001-90 INSC. ESTADUAL: 13.316.981-2
Município; SORRISO/MT.
GB MOVEIS & DECORAÇÕES LTDA EPP
CNPJ: 20.302.889/0001-79 INSC. ESTADUAL: 13.543.163-8
Município; LUCAS DE RIO VERDE/MT.
COMÉRCIO DE PORTAS E JANELAS LTDA-ME
CNPJ; 10.243.800/0001-97 INSC. ESTADUAL 13.359.344-4
Município LUCAS DE RIO VERDE/MT
2º
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá, 30 de junho de 2014.