Ementa:	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
Comunicado nº 103/2014 – PRODEIC
. Vide Decreto 2.688/14: concessão e fruição de incentivos fiscais.
. Resolução 057/2014: aprova o enquadramento da empresa no PRODEIC.
. Vide Resolução 357/2017: aprova a suspensão do benefício no PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 291.419/2014 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 11/09/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Dezembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:	PRODUTIVIDADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Inscrição Estadual:	13.540.342-1
CNPJ:	70.427.729/0002-05
Endereço:	Rua Rio de Janeiro, 5297, Chácaras Fontana, Município de PRIMAVERA DO LESTE – MT.
Produtos Beneficiados:	Feijão Beneficiado, Bandinha de feijão, resíduo de feijão, milho beneficiado, soja beneficiada, painço beneficiado, milheto beneficiado, resíduo de milho, milho para pipoca, resíduo de soja, sorgo beneficiado, Níger beneficiado, resíduo de sorgo, semente croatalária.

Cuiabá - MT, 29 de Outubro de 2014.