Ementa: | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. |
Assunto: | Programa de Recuperação de Créditos de MT - REGULARIZE |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 10.579/2017 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |