Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 9 DEZEMBRO DE 2022
. Publicado no DOU de 13.12.2022, Seção 1, p. 58, pelo Despacho 75/22 do Diretor do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicado no DOU de 29.12.2022, Seção 1, p. 127, pelo Ato Declaratório 42/2022.

Altera o Convênio ICMS nº 69/97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.

I - a alínea "s" ao inciso I da cláusula primeira:
"s) UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A, situada no município de Santa Vitória - MG, pertencente à SPIC BRASIL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A., relativamente às mercadorias constantes do Anexo XIX;".

II - o Anexo XIX:

"ANEXO XIX
m	Descrição do Produto	Código NBM/SH	Unidade	UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A
1	Luminárias em geral / reatores / lâmpadas	9405.40.90	Cj.	1
2	Reatores (Balastros*) para lâmpadas ou tubos de descarga	8504.10.00	Cj.	1
3	Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálico Ex 01 - De vapor de sódio, de alta pressão	8539.32.00	Cj.	1
4	Outros Ex 01 - Lâmpadas mistas	8539.39.00	Cj.	1
5	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	8
6	Sistema de esgotamento das unidades	8413.81.00	Cj.	1
7	Sistema de drenagem interna da casa de força	8413.81.00	Cj.	1
8	Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar	8414.80.10	Cj.	1
9	Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força	8501.31.20	Pç.	1
10	Transformadores dos serviços auxiliares	8504.22.00	Pç.	2
11	Cubículos dos serviços auxiliares elétricos	8538.10.00	Cj.	6
12	Baterias dos serviços auxiliares	8507.10.10	Pç.	6
13	Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares	8504.40.10	Pç.	6
14	Sistema de proteção	8537.10.20	Cj.	1
15	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
16	Outros	8537.10.90	Cj.	1
17	Sistema digital de supervisão e controle	8537.10.20	Cj.	1
18	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
19	Outros	8537.10.90	Cj.	1
20	Sistema de monitoramento de máquina	8537.10.20	Cj.	1
21	Controladores de demanda de energia elétrica	8537.10.30	Cj.	1
22	Outros	8537.10.90	Cj.	1
23	Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados	8504.40.29	Cj.	1
24	Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT	8637.10.90	Cj.	1
25	Sistema monovia c/ talha elétrica	8425.11.00	Pç.	1
26	Estrutura de monovia	8425.11.00	Cj.	7
27	Sobressalentes da monovia	8425.11.00	Cj.	1
28	Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto	8537.10.19	Pç.	6
29	Cubículos para o aterramento do gerador	8537.10.19	Pç.	6
30	Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina	8537.20.00	Cj.	6
31	Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA	8537.20.00	Cj.	1
32	Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro	8537.20.00	Cj.	2
33	Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força	8537.20.00	Cj.	7
34	Sistema de medição de nível de água	9031.80.90	Cj.	1
35	Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos	8544.59.00	Cj.	1
36	Cabos de cobre	7413.00.00	Ton.	700
37	Transformadores elevadores de tensão	8504.23.00	Pç.	2
38	Chaves seccionadoras	8535.30.19	Cj.	6
39	Disjuntores	8535.29.00	Cj.	6
40	Isoladores e colunas de isoladores	8546.20.00	Cj.	6
41	Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações	8415.81.10	Cj.	1
42	Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina	8531.80.99	Cj.	1
43	Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220	8537.10.99	Pç.	2

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.