Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11649/2021	23/12/2021	23/12/2021	2	23/12/2021	23/12/2021

Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.
Assunto:	Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11300/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Edição Extra no DOE de 23.12.2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº

11.300

, de 27 de janeiro de 2021, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 17.101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, constante da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8021 - Repasse de Recursos ao Fundo de Aval, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
17.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações Especiais - Outras Atender outros encargos especiais
9968021	Repasse de Recursos ao Fundo de Aval	F	28.846	5 - INV/FINANC.	90	100	100.000.000,00
	Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das operações de financiamentos conforme Lei nº 11.475/2021, que instituiu o fundo de aval - MT GARANTE.
9900	ESTADO
	FISCAL						100.000.000,00
	SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL						100.000.000,00