Texto: PROTOCOLO ICMS Nº 3, DE 6 DE ABRIL DE 2023 . Publicado no DOU de 10.04.2023, Seção 1, p. 205, pelo Despacho 15/2023 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Alterado pelo Prot. ICMS 13/2023. . Consolidado até o Prot. ICMS 13/2023.