Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	44
Complemento:	/2017
Publicação:	24/08/2017
Ementa:	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:	Etanol Anidro Combustível - EAC Etanol Hidratado Combustível – EHC

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 24.08.2017, Seção 1, p. 36.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS

20/15

, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, torna público:

Art. 1º O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO – Relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Combustível no sistema dutoviário.

ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
ITEM	UF	EAC	EHC	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
1.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0005-60	28.490.449-0	Logum Logística S. A. Filial Ribeirão Preto
2.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0004-80	28.490.451-1	Logum Logística S. A. Filial Paulínia
3.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0006-41	28.490.448-1	Logum Logística S. A. Filial Barueri
4.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0007-22	28.490.452-0	Logum Logística S. A. Filial Duque de Caxias
5.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0008-03	28.490.450-3	Logum Logística S. A. Filial Uberaba
6.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0011-09	28.490.447-3	Logum Logística S. A. Filial Volta Redonda
7.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0013-70	28.490.480-5	Logum Logística S. A. Filial Guarulhos
8.	MS	SIM	SIM	09.584.935/0012-90	28.490.453-8	Logum Logística S. A. Filial Guararema

."

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA