Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1801
/2013
06/11/2013
06/11/2013
1
11/06/2013
11/06/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 56/13 e 57/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.801, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 56/13 e 57/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 55/13 a 57/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
I – o Protocolo ICMS 56/13, celebrado entre as unidades federadas nele indicadas e publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, Seção 1, p. 93, pelo Despacho nº 102/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
56
, DE 23 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 24.05.13)
"
II – o Protocolo ICMS 57/13, celebrado entre as unidades federadas nele indicadas e publicado no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2013, Seção 1, p. 21, pelo Despacho nº 106/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
57
, DE 24 DE MAIO DE 2013
(Publicado no DOU de 27.05.13)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.