Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
229/2023
29/05/2023
30/05/2023
62
30/05/2023
30/05/2023

Ementa:Aprova o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou: - Revogou a Resolução CODEM 222/2023
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 229/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Maxlog Logística e Deposito LTDA, CNPJ nº 12.751.713/0001-76, Inscrição Estadual nº 13.407.213-8, área a ser realizada a concessão fica localizada na Rua K, quadra IND 5, lotes 165 a 180 no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, com uma utilização de área de 5.184,00 m² (cinco mil e cento e oitenta e quatro metros quadrados), totalizando a concessão de área em 17.280,00 m² (dezessete mil e duzentos e oitenta metros quadrados), Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2022/03664.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução 222/2023/CODEM e as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de maio de 2023.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM