Texto: PORTARIA 028/2016/GS/SEDEC O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 8.938, de 22 de julho de 2008. CONSIDERANDO que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC é órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC. CONSIDERANDO a Resolução do CEDEM n.º 108/2016, de 18 de Março de 2016, que aprovou a Nota Técnica encaminhada pela MT Fomento quanto a disposições sobre os financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC a micro e pequenas empresas urbanas e rurais. RESOLVE: Art. 1º. Revogar a PORTARIA 014/2015/GS/SEDEC, de 16 de abril de 2015, que suspendia por prazo indeterminado o recebimento e análise de Consulta Prévia pleiteando financiamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC na Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2016.