Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
82/2013
16/12/2013
10/01/2014
18
10/01/2014
31/12/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 082/2013 – PRODEIC.
. Retificado no DOE de 06.02.2014, p. 21 .

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 47.221/2010 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/02/2010, aditado em 01/03/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 31 de Dezembro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e Decreto nº. 1.831/2013 de 27/06/2013.

Razão Social :NOBLE DO BRASIL S/A
Inscrição Estadual :13.410.384-0
CNPJ :06.315.338/0002-08
Endereço: Rodovia BR 163 km 94 – Zona Rural – Rondonópolis-MT.
Produtos Beneficiados: · Óleo vegetal de soja;
· Farelo de soja;
· Farelo de soja hipro;
· Casquinha de soja;
· Glicerina;
· Biodiesel B-100.

Cuiabá – MT 16 de Dezembro de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 06.02.2014, p. 19)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, o Comunicado nº 082/2013, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 18 de 10 de Janeiro de 2014, da empresa Noble do Brasil S/A, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: 13.295.687-0

Leia – se: 13.410.384-0

Cuiabá, 28 de janeiro de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM - Em substituição Legal