Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria 153/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 077/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 42107/2018, 42067/2018, 42132/2018, 504007/2017.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 153/2017 publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27118, de 04 de outubro de 2017, que aprovou o credenciamento da empresa AGROPECUÁRIA LOCKS LTDA, I.E. 13.328.152-3 e CNPJ 01.982.131/0003-46 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8448.32.90	Espaçadores de serras para descaroçador BUSA 200	Uso/ consumo
2	8448.32.90	Costelas com pastilhas para descaroçador BUSA 200	Uso/ consumo
3	9603.50.00	Escovas de crina 1", madeira, largura: 19mm, altura: 22mm, comprimento: 2560 mm para limpador de pluma BUSA	Uso/ consumo
4	9603.50.00	Escovas de crina 1", madeira, largura: 19mm, altura: 22mm, comprimento: 3000 mm para descaroçador BUSA 200	Uso/ consumo
5	9603.50.00	Escovas 3 1/2 com fios de nylon, 3 fileiras, largura: 38mm, altura: 38mm, comprimento: 3000 mm para alimentador BUSA	Uso/ consumo
6	8433.59.19	JOHN DEERE COTTON PICK HARVEST - USED	Uso/ consumo
7	8202.31.00	Discos de serras para descaroçador BUSA 200, 12" x 0,045" x 4 3/4.	Uso/ consumo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 6 de março de 2018.