Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2622/2014	26/11/2014	26/11/2014	5	26/11/2014	30/10/2014

Ementa:	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Benefícios Fiscais Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.622, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas abaixo listadas:

TABELA l
Mês: OUTUBRO/2014 - Enquadramento

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
KFGELATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	19.332.497/0001-73	13.527.429-0	077/2014	30/10/2014
CEREALISTA TIO LIMA LTDA	15.103.270/0001-03	13.452.945-6	077/2014	30/10/2014
M H F CIOCCARI AGROINDUSTRIAL	18.884.979/0001-73	13.510.778-4	077/2014	30/10/2014
FRIGORIFICO NUTRIBRÁS LTDA	08.090.575/0003-16	13.548.351-4	077/2014	30/10/2014
TREVO ARMAZÉNS GERAIS LTDA	19.327.073/0001-10	13.529.261-1	077/2014	30/10/2014
HIPER MERCADO GOTARDO LTDA	01.339.514/0001-39	13.025.773-7	077/2014	30/10/2014
NORTÃO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA	05.661.966/00001-93	13.552.697-3	077/2014	30/10/2014
PÃO DA CASA INDÚSTRIA, COM. E DIST. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA	21.094.411/0001-63	13.557.102-2	077/2014	30/10/2014
JACKELINE DE OLIVEIRA PISTORI LTDA	20.895.161/0001-06	13.555.036-0	077/2014	30/10/2014
AGROMERCANTIL CENTRO OESTE LTDA	10.198.161/0001-95	13.358.614-6	077/2014	30/10/2014
LUCINÉIA NATALINA CHICARELLI	15.012.389/0001-62	13.445.317-4	077/2014	30/10/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 26 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia