Ementa:	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Agosto de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
Assunto:	Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais
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Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 009/2020 - SEDEC

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Agosto de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	A DOS R BATISTA EIRELI	30.490.104/0001-92	13.725.234-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
2	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
3	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
4	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
5	A2M AGROPECUARIA LTDA	37.406.802/0001-06	13.819.196-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
6	ADRIANO LUIZ DALL AGNOL	517.611.810-68	13.291.245-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
7	AGRO SAO FRANCISCO LTDA	34.832.066/0001-60	13.787.332-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
8	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2020
9	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
10	AGRO STEIN LTDA	36.295.743/0001-83	13.808.834-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
11	AGROPECUARIA KREIBICH LTDA	35.412.247/0001-08	13.795.341-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/08/2020
12	AGROPECUARIA KREIBICH LTDA	35.412.247/0001-08	13.795.341-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
13	AGROPECUARIA REOLON LTDA	21.428.175/0001-74	13.567.086-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
14	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
15	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
16	AGROPECUARIA VOLARE LTDA	10.541.953/0003-82	13.814.680-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
17	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
18	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
19	AGROVARGAS LTDA.	36.933.848/0001-10	13.812.157-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
20	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
21	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
22	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
23	AIDA MARIA DALL AGNOL	534.056.410-04	13.281.384-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
24	AM EPI EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA	37.374.365/0001-96	13.822.778-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
25	ANDREIA FERLA 57124043115	37.523.728/0001-08	13.820.476-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
26	ARI WALDIR ZANCCHETIN	283.825.529-00	13.652.963-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
27	AROEIRA REIS BATISTA & CIA LTDA	21.783.997/0001-73	13.571.823-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
28	BARBARA CARLA MENDONCA EIRELI	29.437.984/0001-54	13.816.312-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
29	C.C.I COLNIZA CEREAIS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP	11.653.711/0001-81	13.384.878-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2020
30	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
31	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
32	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
33	CARLOS F DALL AGNOL	080.668.090-34	13.278.486-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
34	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
35	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
36	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
37	CARLOS FRANCISCO DALL AGNOL	080.668.090-34	13.282.279-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
38	CASSIANO SERVICOS LTDA - ME	18.993.372/0001-21	13.824.660-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
39	CERRADO AGRICOLA LTDA	36.658.085/0001-47	13.807.583-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
40	COMERCIO E INDUSTRIA DE AGUA MINERAL SAPOTI LTDA EPP	10.400.169/0002-73	13.792.121-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
41	COOPERATIVA AGROPECUARIA COOPERGRANDELAC	36.854.244/0001-89	13.810.879-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/08/2020
42	COOPERATIVA AGROPECUARIA COOPERGRANDELAC	36.854.244/0001-89	13.810.879-0	PD000001 - PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso	01/10/2020
43	COOPERATIVA DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT - COOPERNOSSASENHORA	33.655.158/0001-59	13.827.496-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
44	COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - COOPERBOMJA	20.498.071/0002-54	13.816.511-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
45	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
46	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
47	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
48	COSTA BEBER AGROPECUARIA LTDA	37.553.687/0001-00	13.823.248-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
49	CURTUME PANORAMA LTDA	03.189.063/0008-00	13.443.979-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
50	DALLAGNOL COMERCIO DE VACINAS LTDA	31.065.057/0001-00	13.731.583-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
51	DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO	217.082.898-28	13.792.213-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
52	E. B. PEREIRA MADEIRAS	32.611.081/0001-52	13.752.689-0	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
53	EVANDRO BATISTA GIANEZINI	020.603.349-42	13.272.048-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
54	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
55	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
56	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
57	FABIANO DALL"AGNOL	760.315.350-68	13.281.362-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
58	FERMAP AGRO LTDA	17.209.661/0001-24	13.793.112-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
59	FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA - EPP	03.658.692/0011-20	13.827.953-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
60	FERNANDO LUIS STOFFEL	025.981.369-93	13.320.159-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
61	FERNANDO LUIS STOFFEL	025.981.369-93	13.699.219-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
62	FERNANDO LUIZ CARAMORI	26.940.509/0001-08	13.827.548-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
63	FOCCUS PRESTADORA DE SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA	29.897.467/0001-68	13.721.222-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
64	G C DE OLIVEIRA PRE MOLDADOS EIRELI	28.688.686/0001-74	13.699.751-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
65	GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA	19.072.118/0002-34	13.747.702-3	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
66	GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA	19.072.118/0001-53	13.613.877-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
67	GENADIR BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR 05750292185	37.818.988/0001-00	13.824.467-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
68	GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME	20.056.622/0001-49	13.538.921-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
69	GF INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME	20.056.622/0001-49	13.538.921-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2020
70	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/08/2020
71	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
72	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
73	GRACIELE MARIA FLACH SEIBEL	928.345.900-87	13.827.035-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
74	HIPER EMBALAGENS E FESTA EIRELI	38.243.324/0001-23	13.830.510-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
75	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/08/2020
76	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
77	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
78	IVALDO CORREA DA SILVA	460.632.933-53	13.826.815-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
79	IVONE SANTOS LEITE	38.001.057/0001-88	13.826.966-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
80	J A COMERCIO DE VACINAS LTDA	28.668.967/0001-65	13.699.183-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
81	J. LUIZ PEREIRA EIRELI	24.722.741/0001-44	13.633.944-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
82	J. S. DE ARRUDA VAZ E P. P. MOURA LTDA	38.051.128/0001-57	13.827.737-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
83	JAIR KREIBICH	913.710.669-49	13.784.459-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/08/2020
84	JAIR KREIBICH	913.710.669-49	13.784.459-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
85	JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI	36.546.348/0001-26	13.808.080-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
86	JOAO FARIA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI	09.552.976/0001-41	13.355.090-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
87	JOSE AUGUSTO COSTA	32.908.952/0001-02	13.823.422-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
88	JUCILEINE KREUTZ DE LIMA TRANSPORTES EIRELI	35.975.894/0001-10	13.798.268-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
89	L DA SILVA AZEVEDO	37.903.723/0001-00	13.826.566-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
90	LEMI TORREFACAO, MOAGEM E COMERCIO DE CAFE LTDA	31.113.583/0001-90	13.733.750-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2020
91	LEMI TORREFACAO, MOAGEM E COMERCIO DE CAFE LTDA	31.113.583/0001-90	13.733.750-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2020
92	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2020
93	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
94	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
95	LUIZ AMERICO RODRIGUES E OUTRO	630.673.661-15	13.817.580-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
96	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/08/2020
97	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
98	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
99	LUIZ SANDRIN	401.205.119-91	13.357.844-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
100	LUZIA LUIZA PEREIRA EIRELI ME	24.467.989/0001-06	13.621.240-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
101	MANNABIO IMPORTACAO E EXPORTACAO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO EIRELI	08.803.248/0001-00	13.338.282-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
102	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
103	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
104	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
105	MANTOVAN AGROPECUARIA LTDA	31.655.324/0001-91	13.818.519-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
106	MARACAJU MADEIRAS LTDA	36.200.700/0001-77	13.801.182-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/08/2020
107	MARACAJU MADEIRAS LTDA	36.200.700/0001-77	13.801.182-6	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
108	MARCELO AUGUSTO WEIMER	37.889.964/0001-42	13.825.569-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
109	MARCIO POTRICH	651.542.401-97	13.261.810-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
110	MARLUZ DIAS DA SILVA	36.948.275/0001-07	13.811.231-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
111	MAURO ALBERTO RIEDI	411.321.061-68	13.263.965-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
112	MAYCON FERNANDES DAL PONTE	15.009.466/0001-25	13.825.031-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
113	MENDES TRANSPORTES EIRELI	30.419.064/0001-92	13.722.406-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
114	MOURA PRODUTOS PARA FESTA EIRELI	31.964.036/0003-80	13.828.209-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
115	MUNDIAL ROLAMENTOS LTDA	07.093.243/0003-22	13.827.246-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
116	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
117	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
118	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
119	NARCIZO AFONSO FINKLER	492.915.059-00	13.626.794-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
120	NEVES E GAMBETA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	37.761.428/0001-67	13.823.757-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
121	NILTINHO COMERCIO DE GAS LTDA	37.516.810/0001-05	13.820.411-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
122	NUBIA PRODUTOS PARA FESTA EIRELI	32.720.488/0003-80	13.827.942-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
123	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
124	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/10/2020
125	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
126	ODAIR MANTOVAN JUNIOR EIRELI	37.222.572/0001-25	13.819.981-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
127	OIW INDUSTRIA ELETRONICA S.A	07.212.549/0006-01	13.822.718-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/08/2020
128	OIW INDUSTRIA ELETRONICA S.A	07.212.549/0006-01	13.822.718-7	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2020
129	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2020
130	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2020
131	PANUCCI PRE-MOLDADOS DE CONCRETOS EIRELI ME	27.320.778/0001-34	13.782.850-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2020
132	POLEN AGROTECNOLOGIA LTDA	37.385.073/0001-59	13.818.582-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
133	POTRICH PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA	36.589.272/0001-16	13.808.833-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
134	REDEX AEROAGRICOLA LTDA	19.911.298/0001-10	13.815.906-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
135	REFLETO GLASS TECH COMERCIO DE VIDROS LTDA	30.173.327/0001-26	13.719.032-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
136	REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA	01.332.001/0010-97	13.826.379-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/08/2020
137	REGIONAL TELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA	01.332.001/0010-97	13.826.379-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2020
138	RESTAURANTE DALMORO LTDA ME	08.837.750/0001-24	13.338.464-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
139	RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA	17.869.317/0002-42	13.773.771-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2020
140	RIO FORTUNA EMPREENDIMENTOS LTDA	17.869.317/0002-42	13.773.771-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2020
141	RODOPAR TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA	37.812.156/0001-87	13.824.414-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
142	SERGIO AZEVEDO INTROVINI E OUTROS	337.241.721-68	13.228.860-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
143	SIVALDA DOMINGOS DOS SANTOS	08.687.123/0001-54	13.334.073-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
144	SLS SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA	36.564.673/0001-11	13.826.568-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
145	SOLAR BEST SOLUCOES EM ENERGIA EIRELI	33.735.231/0002-83	13.827.651-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
146	SUPERMERCADO MINI BOX LTDA	37.843.005/0001-96	13.824.844-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
147	TRANSPORTADORA NSA LTDA	37.933.745/0001-13	13.826.489-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
148	TRANSPORTADORA PASE LTDA	37.664.850/0001-02	13.822.520-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
149	TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA	36.503.023/0001-66	13.806.004-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
150	V. L. BAREA CEZAR LTDA	38.033.615/0001-97	13.827.534-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020
151	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTROS	018.443.209-01	13.778.456-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2020
152	WELINGTON TELES PEREIRA BAIOCHO 03101365120	37.031.383/0001-75	13.812.503-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 08 de outubro de 2020.