Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
86/2017
03/05/2017
09/05/2017
45
09/05/2017
1°/01/2017

Ementa:Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2017, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.
Assunto:Receita Corrente Líquida
Metas de Arrecadação
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 086/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015,

CONSIDERANDO que a Lei n° 10.515/2017 estimou o valor da Receita Pública para o exercício de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei Complementar (federal)n° 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO, ainda, que o artigo 3° do Decreto n° 835, de 1° de fevereiro de 2017, determina que a Secretaria Adjunta da Receita Pública publique as metas bimestrais de realização de receitas;

R E S O L V E:

Art. 1° As Metas Bimestrais de Realização de Receitas para o exercício de 2017, são as divulgadas no Anexo Único desta portaria, desdobradas por Unidade Orçamentária, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de maio de 2017.


ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)