Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
727/2016	21/10/2016	21/10/2016	1	21/10/2016	21/10/2016

Ementa:	Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.
Assunto:	Recuperação de ativos Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA
Alterou/Revogou:	- Altera o Decreto 28/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO 727, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

Altera dispositivos do Decreto nº

, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 66, incisos III e V, todos da Constituição do Estado, e

Considerando o que dispõe o Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)
I - O Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá;
II - O Secretário Executivo de Segurança Pública, que será o Secretário-Geral.
(...)

§ 3º Em suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Secretário Executivo da Segurança Pública."

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da república.