Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:24
Complemento:/2015
Publicação:06/15/2015
Ementa:Aprova o registro de papel denominado "TERMOSCRIPT KPR 48" do fabricante OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA.
Assunto:ECF
Papel Térmico/Bobina de Papel

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 24, DE 10 DE JUNHO DE 2015
. Publicado no DOU de 15.06.15, Seção 1, p. 43.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 160ª reunião ordinária, realizada nos dias 09 a 11 de junho de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 9º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, decidiu:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado “TERMOSCRIPT KPR 48” do fabricante OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 11.547.756/0001-71, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 143 061-205 de 11 de março de 2015 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no art. 4º do ATO COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA