Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	39
Complemento:	/2011
Publicação:	09/20/2011

Ementa:

Altera o ATO COTEPE/ICMS 6/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Assunto:

ECF-PAF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 39, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
· Publicado no DOU de 20.09.11, p. 25 a 44.
. Retificado no DOU de 28.09.11, p. 16.

Altera o ATO COTEPE/ICMS

6/08

, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 146ª reunião ordinária, realizada no dia 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aprovou as seguintes alterações no Ato COTEPE/ICMS 6/08, de 14 de abril de 2008:

Art. 1º Os Anexos I, III, IV, IX e X do ATO COTEPE ICMS Nº 6/08 passam a vigorar com as seguintes redações:

ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF)

VERSÃO 01.09

Art. 2º O Ato COTEPE/ICMS 06/08, de 14 de abril de 2008, fica acrescido dos Anexos VII-A, VII-B, VII-C, XI, XII, XIII e XIV com a seguinte redação:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 28.09.11)

No item 2, do inciso VIII-A, do Anexo I, do Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 39/11, de 14 de setembro de 2011, publicado no DOU de 20 de setembro de 2011, Seção 1, páginas 25 a 44:

onde se lê:

“ ...

REQUISITOS GERAIS
REQ.	ITEM	DESCRIÇÃO
...
VIII-A	2	Para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais o código deve ser precedido da expressão “MINAS LEGAL:” em caixa alta e deve obedecer ao formato 99999999ddmmaaaa8888888, onde: “99999999” representa o número do núcleo do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, considerando como núcleo do CNPJ os oito (8) primeiros dígitos que o compõe; “ddmmaaaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho; “8888888” representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem as casas decimais (centavos) e sem zeros (0) à esquerda. Exemplo: Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 125,45 – Formação do código: MINAS LEGAL: 1234567812062011125 Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 1.230,86 – Formação do código: MINAS LEGAL: 12345678120620111230

... ”,

leia-se:

“ ...

REQUISITOS GERAIS
REQ.	ITEM	DESCRIÇÃO
...
VIII-A	2	Para o PAF-ECF utilizado por estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais o código deve ser precedido da expressão “MINAS LEGAL:” em caixa alta e deve obedecer ao formato 99999999999999espaçoddmmaaaaespaço8888888, onde: “99999999999999” representa o número do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal; “ddmmaaaa” representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho; “8888888” representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem zeros (0) à esquerda. Exemplo: Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 125,45 - Formação do código: MINAS LEGAL: 12345678000100 12062011 12545 Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 1.230,86 - Formação do código: MINAS LEGAL: 12345678000100 12062011 123086

...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA