Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2481/2010
04/14/2010
04/14/2010
11
14/04/2010
14/04/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação 01/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.481, DE 14 DE ABRIL DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio Arrecadação 01/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação 01/10, celebrado na 137ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010, Seção 1, p. 13, pelo Despacho nº 320/10 do Secretário-Executivo:
“CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.04.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de abril de 2010, 189° da Independência e 122° da República.