Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	34
Complemento:	/2023
Publicação:	04/05/2023

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

Assunto:

Documentos Fiscais
Minério de Ferro e "Pellets" e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 34, DE 4 DE ABRIL DE 2023
. Publicado no DOU de 05.04.2023, Seção 1, p. 20.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

32/23

, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº

36/21

, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 4 de abril de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:

Art. 1º Os itens 2 a 7 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com as seguintes redações:

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM UF NÚCLEO DO CNPJ RAZÃO SOCIAL

2 MG 41.785.833 HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.

3 MG 17.469.701 ARCELORMITTAL BRASIL S/A.

4 MG 09.605.503 MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA.

5 MG 33.592.510 VALE S/A.

6 MG 29.196.180 GSM MINERAÇÃO LTDA.

7 MG 17.174.889 EXTRATIVA MINERAL S/A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM	UF	NÚCLEO DO CNPJ	RAZÃO SOCIAL
2	MG	41.785.833	HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.
3	MG	17.469.701	ARCELORMITTAL BRASIL S/A.
4	MG	09.605.503	MINERAÇÃO FERRO PURO LTDA.
5	MG	33.592.510	VALE S/A.
6	MG	29.196.180	GSM MINERAÇÃO LTDA.
7	MG	17.174.889	EXTRATIVA MINERAL S/A.