Ementa: | Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Isenção
Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014
Lista de Obras de Mobilidade Urbana |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 281/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 89/2015 |
Observações: | |