Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências. |
Assunto: | Regulamento do Sistema Tributário Estadual |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2129/86 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2221/2009 |
Observações: | |