Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	64
Complemento:	/2018
Publicação:	10/04/2018
Ementa:	Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Assunto:	Tratamento Tributário Formação de Lote/Recintos Alfandegados Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 64/18, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 04.10.2018, Seção 1, p. 41, pelo Despacho 124/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS

64/15

, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam acrescidos os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0003-09	78.776.587
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0009-96	79.943.410
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0010-20	86.831.783
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0011-00	86.985.110
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0012-91	87.110.273
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0013-72	87.182.401
Petrogal Brasil S/A	03.571.723/0008-05	79.588.326

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.