Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
107/2016
10/03/2016
18/03/2016
28
10/03/2016
10/03/2016

Ementa:Aprova a renovação de benefício fiscal e Laudo de Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 107/2016
. Vide renovação publicada no Decreto 483/16, no DOE de 06/04/2016, p. 2.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 64ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Março de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Renovação do benefício fiscal e Laudo de Vistoria no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, das empresas:
1. NATURAL PORK ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 17.356.474/0001-73, Inscrição Estadual nº 13.478.757-9, Nova Mutum - MT, com efeitos a partir de 01/03/2016, conforme processo nº 7345/2016.
2. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICINIOS ROVIGO LTDA, CNPJ nº 04.935.305/0001-46, Inscrição Estadual nº 13.207.257-2, Curvelândia - MT, com efeitos a partir de 01/03/2016, conforme processo nº 664715/2015.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Março de 2016.


Eduardo Menezes Mota
Presidente do CEDEM em substituição
(Original assinado)