Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
90/2014
16/12/2014
17/12/2014
98
16/12/2014
16/12/2014

Ementa:Aprova enquadramento, vistoria, renovação de benefícios, desenquadramento, suspensão temporária e reenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 090/2014
. Vide Decreto 2.689/14: Desenquadramento (suspensão) de beneficios fiscais.
. Vide Decreto 2.690/14: Renovação da fruição de beneficios fiscais.
. Vide Decreto 2.691/14: Vistoria para fruição de beneficios fiscais.
. Vide Decreto 2.692/14: Enquadramento fruição de beneficios fiscais.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 52ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 dezembro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:
01- Três Poderes Indústria, Comércio e Exportação de Produtos de Limpeza Ltda, processo nº 645.330/2014, Inscrição Estadual nº. 13.515.048-5, CNPJ nº. 03.186.871/0001-30 – Cuiabá.
02- Candido & Cruz Equipamentos Ltda, processo nº 677.161/2014, Inscrição Estadual nº. 13.538.951-8, CNPJ nº.20.078.800/0001-32 – Rondonópolis.
03- Rural Comércio de Cereais Ltda, processo nº 579.850/2014, Inscrição Estadual nº. 13.524.982-1, CNPJ nº. 12.185.648/0001-69 – Santo Antonio do Leverger.
04 - SDB Comércio de Alimentos Ltda, processo nº 674.502/2014, Inscrição Estadual nº. 13.458.305-1, CNPJ nº. 09.477.652/0018-34 – Várzea Grande.
05 - Superar Comércio de Ar Condicionado Ltda, processo nº 646.931/2014, Inscrição Estadual nº. 13.561.939-4, CNPJ nº. 21.337.562/0001-03 – Tangará da Serra.
06 - Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos Ltda, processo nº 681.104/2014, Inscrição Estadual nº. 13.244.221-3, CNPJ nº. 03.853.896/0008-16 – Paranatinga.
07 - Marfrig Global Foods S/A, processo nº 681.103/2014, Inscrição Estadual nº. 13.215.976-7, CNPJ nº. 03.853.896/0005-73 – Tangará da Serra.
08 – Ribeirão Nutrição Animal Ltda, processo nº 646.516/2014, Inscrição Estadual nº. 13.439.380-5, CNPJ nº. 14.606.892/0001-83 – Ribeirão Cascalheira.

Art. 2º – Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC:
01 – Tex Norte Comércio de Tecidos Ltda, processo nº. 642.430/2014 – Cuiabá.
02 – M.H.F Cioccari Agroindustrial, processo nº. 607.435/2014 – Água Boa.
03 –Coltivare Agrécola Ltda, processo nº. 661.792/2014 – Confresa.
04 –Agrícola AlvoradaLtda, processo nº. 661.804/2014 – Querência.
05 – Agrícola AlvoradaLtda, processo nº. 661.818/2014 – Canarana.
06 – Lucinéia Natalina Chicarelli, processo nº. 660.204/2014 – Rondonópolis.
07 – Agromercantil Centro Oeste Ltda, processo nº. 660.223/2014 – Rondonópolis.
08– União Avícola Agroindustrial Ltda, processo nº. 512.533/2014 – Nova Marilândia.
09 – Hiper Mercado Gotardo Ltda, processo nº. 607.423/2014 – Tangará da Serra.
10 – Trevo Armazéns Gerais Ltda, processo nº. 607.417/2014 – Ipiranga do Norte.
11 – Cerealista Tio Lima Ltda, processo nº. 607.901/2014 – Sorriso.
12 – Frigorífico Nutribrás Ltda, processo nº. 605.089/2014 – Sorriso.

Art. 3º -Aprovar a Renovação de Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, a partir de 01 de janeiro de 2015 das empresas:
1 – Marombi Alimentos Ltda, CNPJ nº 03.950.587/0001-98, Inscrição Estadual nº 13.195.802-0 – Sorriso.
02 – ANHAMBI Alimentos Norte Ltda, CNPJ nº 36.966.422/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.130.847-5 – Tangará da Serra.

Art. 4º - Aprovar desenquadramento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, a partir de 01 de janeiro de 2015 da empresa Indústria de Produtos Cerâmicos FAAT Ltda, processo nº 433.230/2014, Inscrição Estadual nº 13.446.473-7, CNPJ nº 07.118.150/0005-77. (Suspensa pelo Dec 2.689/14)

Art. 5º - Aprovar a suspensão temporária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, a partir de 01 de janeiro de 2015 das empresas:
01 - Agromercantil AFG do Brasil, processo nº 561.777/2014, Inscrição Estadual nº 13.441.862-0, CNPJ nº 03.209.087/0004-42 – Água Boa
02 – Madeireira Vinicius Ltda, processo nº 562.722/2014, Inscrição Estadual nº 13.178.410-2, CNPJ nº 02.177.712/0001-06 – Feliz Natal.
03 – Embalagens Mato Grosso Indústria e Comércio Ltda, processo nº 682.361/2014, Inscrição Estadual nº 13.506.781-2, CNPJ nº 18.740.307/0001-94 – Alta Floresta.
04 - Algodoeira Cerrado Ltda, processo nº 634.184/2014, Inscrição Estadual nº 13.353.776-5, CNPJ nº 09.489.083/0001-07 – Campo Verde.

Art. 6º - Aprovar reenquadramento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, a partir de 01 de janeiro de 2015 da empresa Superfrigo Indústria e Comércio S/A, Inscrição Estadual nº 13.421.886-8, CNPJ nº 03.235.330/0001-54 – Rondonópolis.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 16 de dezembro de 2014.