Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
246/2017
03/17/2017
03/22/2017
107
22/03/2017
22/03/2017

Ementa:Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.° 246/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.° 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8° do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.° 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 73° Reunião Extraodinária, realizada no dia 16 de Março de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO, das empresas:
RAZÃO SOCIALCNPJ
1INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS SANTA ROSA LTDA32.963.191/0001-83
2BRESSAN TRANSPORTES LTDA - ME10.838.740/0001-55
3ÁGUAS LEBRINHA LTDA14.926.356/0001-65
4SEGATTI TRANSPORTES LTDA - ME17.692.965/0001-95
5PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA - ME10.514.661/0001-99
6J. C. PEREZ DRUMOND - ME11.871.751/0001-08
7AGRISUL AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - ME04.727.774/0001-70
8AGRODINÂMICA - CONSULTORIA E PESQUISA AGROPECUÁRIA LTDA02.595.083/0001-34
9S. G. LUIZ DA SILVA - EPP05.129.246/0001-81
10INGRIT C. DE R. M. DA SILVA EIRELI - ME10.972.515/0001-07
11GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA10.994.000/0001-08
12GINCO URBANISMO LTDA05.808.790/0001-50
13ROSSETTO TRANSPORTES LTDA EPP18.842.597/0001-87
14TERUEL & VIDOTTI LTDA ME23.891.495/0001-91

Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 17 de Março de 2017.


Leopoldo R. Mendonça
Presidente do CEDEM em substituição