Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	11
Complemento:	/2018
Publicação:	22/02/2018
Ementa:	Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Assunto:	Substituição Tributária-Farinha de Trigo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 11/18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
. Publicado no DOU de 22.02.2018, seção 1, p, 38, pelo Despacho 27/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 24.05.2018, Seção 1, p. 54.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS

46/00

, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Protocolo ICMS 46/00, de 22 de dezembro de 2000.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data de sua publicação.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 24.05.18, Seção 1, p. 54)

No preâmbulo do Protocolo ICMS 11/18, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 22 de fevereiro de 2018, Seção 1, página 38, onde se lê: "...Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe,..."; leia-se: "...Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe,...".