Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	31
Complemento:	/2015
Publicação:	14/04/2015
Ementa:	Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Assunto:	Substituição Tributária-Produtos eletrônicos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 31, DE 10 DE ABRIL DE 2015
. Publicado no DOU de 14.04.2015, Seção 1, p. 22, pelo Despacho 72/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ

Altera o Protocolo ICMS

31/09

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Os itens 11, 14, 18, 55, 60, 66 e 71 do Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09, de 5 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
"

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
11	8418.99.00	Partes de refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.31, 8418.69.9 e 8418.69.99
14	8421.9	Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12, 8421.19.90 e 8421.21.00
18	8443.9	Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si
55	8519 8522 8527.1	Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia; partes e acessórios. Exceto os de uso automotivo.
60	8527.9	Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518
66	9006.10	Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 80 a 96 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 31/09:

ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO
80	8414.5	Ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola
81	8414.60.00	Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm
82	8414.90.20	Partes de ventiladores ou coifas aspirantes
83	8415.10 8415.8	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
83.1	8415.90.90	Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente
84	8415.10.11	Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna
85	8415.10.19	Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
86	8415.10.90	Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora
87	8421.21.00	Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos
88	8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90	Lavadoras de alta pressão e suas partes
89	8467.21.00	Furadeiras elétricas
90	8214.90 85.10	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar e suas partes
91	8516.2	Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes
92	8516.31.00	Secadores de cabelo
93	8516.32.00	Outros aparelhos para arranjo do cabelo
94	8415.90.10	Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
95	8415.90.20	Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora
96	8479.60.00	Climatizadores de ar

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo;
II - da data prevista em Decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nas operações destinadas a este estado.