Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	53
Complemento:	/2015
Publicação:	12/14/2015

Ementa:

Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

Assunto:

Obrigação Acessória
Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 14.12.2015, Seção 1, p. 31.
. Consolidado até o ATO COTEPE ICMS 39/2023.
. Alterado pelo ATO COTEPE ICMS 39/2023.

07/2015

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 162ª reunião ordinária, nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, realizada em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Ajuste SINIEF n º 11, de 14 de abril de 2023. (Nova redação dada pelo Ato COTEPE 39/2023)

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu "manuais" identificado como "Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao2.0.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência "03a2998d17dd8986b0211ace073da899", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Redação original

Art. 1º

Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP- e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 1.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o

Ajuste SINIEF 07/2015

de 08 de outubro de 2015.

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu "manuais" identificado como "Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao1.0.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência "E1059A2F32E0699B2BD55CE7B7101CA0", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA