Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:18
Complemento:/2011
Publicação:22-12-2011
Ementa:Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Assunto:Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
. Publicado no DOU de 22.12.11, p. 49 a 51, pelo Despacho 231/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 950/12.
. Retificado no DOU de 16.02.12, p. 10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 169ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 3º e 4º da cláusula primeira:
"§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e é fixada por este ajuste, nos termos do disposto na cláusula vigésima quarta, ficando dispensada a observância dos prazos nessa contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada".
§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.";

II - a cláusula vigésima quarta:
"Cláusula vigésima quarta Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados na cláusula primeira deste ajuste ficam obrigados ao uso do CT-e, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:
I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário relacionados no Anexo Único;
b) dutoviário;
c) aéreo;
II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;
III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;
IV -1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;
V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.".
Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011.".

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ajuste SINIEF 09/07:

I – os §§ 5º e 6º à cláusula primeira, com a seguinte redação:
§ 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos na cláusula vigésima quarta, bem como os relacionados no Anexo Único deste ajuste, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput desta cláusula, no transporte de cargas.
§ 6º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.";

II - o Anexo Único, com a redação constante do Anexo Único deste ajuste.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

ANEXO ÚNICO
LISTAS CONTRIBUINTES DE ICMS DO MODAL RODOVIÁRIO
(Cláusula vigésima quarta, inciso I, alínea "a")
ITEMCNPJ BASERAZÃO SOCIAL
14961504ACTUAL CARGO LTDA
255753578ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA
311404873AGT - ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.
465744138AGUETONI TRANSPORTES LTDA
582110818ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA
61661770AMAZON TRANSPORTES LTDA
787548038ANDERLE TRANSPORTES LTDA
846435293ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA
962808571AQUI-VERES TRANSPORTES LTDA
101125797ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
119634633ATL NORDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
129554821ATL SUDESTE TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
136208105ATRHOL AGENCIA E TRANSPS HORIZONTINA LTDA
1411456525AVANTE BRASIL TRANSPORTES LTDA - EPP
151107327BBM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
164121460BHM TRANSPORTES LTDA
1776592484BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO
186127770BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
1907223558BRASIL POSTAL ENC CARG LOGISTICA LTDA
2059530832BRASILMAXI LOGISTICA LTDA
2148740351BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
2200384587BRASUL LTDA
2360395589BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
245160935BREDA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.
2584046101BUNGE ALIMENTOS S/A
2680220627BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
278706145CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
2882270711CARGOLIFT LOGISTICA S/A
291622516CARGOPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
307814950C. B. A. TRANSP E COMERCIO LTDA
318152302CENTRAL DE TRANSP E SERVICOS LTDA
321527330CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOV DE MATERIAIS LIMITADA
3343854116CEVA LOGISTICS LTDA
3425650383COCAL CEREAIS LTDA
3585459857COMERCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA
3633127002COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL
3789621080COMPREBEM COM E TRANSPS LTDA
388628629CONCORDIA LOGISTICA S.A.
3994511987COOP DE TRANSPORTES DE BENS DE MARAU LTDA
4071895023COOPERATIVA DE TRANSP CARGAS QUIM E CORROSIVAS DE MAUA
4181800849COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
423615415COOPERATIVA DE TRANSPORTES AUTONOMOS DE BENS DE SOROCABA E REGIAO
4378989431COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE
4478807427COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA
4548060297COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
4659172676DACUNHA S A
4776642743DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
4822447684D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
493591919DI CANALLI COM TRANSPS E EMPREEND LTDA
5058092305DIAS ENTREGADORA LTDA
518219203DIRECIONAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
5273500167DSR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
5352492006EMBRAC-EMPRESA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA
5460664828EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
5551485274EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA
5653237962EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUCARA LTDA
5755065981EMPRESA DE TRANSPORTES RODOJACTO LTDA
5854834007ESSEMAGA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
5945110319ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
6002933657EXATA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
6124640211EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA
6250935436EXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.
6378384674EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA
6452438082EXPRESSO MIRASSOL LTDA
6519368927EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
66428307EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA
671743404FAVORITA TRANSPORTES LTDA
689913147FL LOGISTICA BRASIL LTDA
6910872200FLEX NORDESTE TRANSPORTES LTDA
7093262616FLORESTAL BARRA LTDA
7185127983FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
72657565GAB TRANSPORTES LTDA
7361288940GAFOR LTDA
74362811GB BRASIL LOGISTICA LTDA
755457125GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA.
761179445GETEL TRANSPORTE LTDA
775833663G-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
7823654551G M COSTA TRANSPORTES LTDA
79163083GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
8047888128GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
816915050GRYCAMP TRANSPORTES LTDA
825011676G-TECH TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.
834255617GUACU ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
8488301882HENRIQUE STEFANI E CIA LTDA
8531807464HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A
863469003HIPERION LOGISTICA LTDA
8707451885HORIZONTE LOGISTICA LTDA
8849871213IC TRANSPORTES LTDA.
8910827873IDEAL LOGISTICA E SERVICOS LTDA
9058498254IMOLA TRANSPORTES LTDA
9152134798INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA
929795030INTERAVIA TRANSPORTES LTDA
933558055INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.
9402750555INTERPORT LOGISTICA LTDA
9522466189INTERVIAS ARMAZEM E TERMINAL FERROVIARIO LTDA
9688668298IRAPURU TRANSPORTES LTDA
977437567IRMAOS NUNES TRANSPS LTDA
987755311ISIS-TRANSPORTES E LOCACAO LTDA.
9910761960IW SERVICOS LOGISTICOS LTDA
10049025695J D COCENZO E CIA LTDA
1013058637JAD CARGAS EXPRESSAS LTDA
1024884082JAD LOGISTICA LTDA
10375627836JALOTO TRANSPORTES LTDA.
10420147617JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
10552548435JSL S/A.
10652548435JULIO SIMOES LOGISTICA S/A.
1073225625KENYA S/A. - TRANSPORTE E LOGISTICA
10803011765KM TRANSPORTES RODOVIARIOS CARGAS LTDA
1099411448LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
11002870124LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
11184156249LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA
11205302000LIPPAUS LOGISTICA LTDA
11343368422LOCAR GUINDASTES E TRANSP INTERMODAIS S/A
1149526131LOGFERT TRANSPORTES S/A
1153203556LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
1164548589LSL TRANSPORTES LTDA.
1172793723LTD TRANSPORTES LTDA
1185684084LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
11946917936MARTINELLI & MUFFA LTDA
12011482301MC - TRANSPORTES LTDA
1212601134MENDONCA & CAMARGO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
12223864838MERIDIONAL CARGAS LTDA
12358180316MESQUITA S A TRANSPORTES E SERVICOS
12410950605META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
12558506155MIRA OTM TRANSPORTES LTDA
12688009030MODULAR TRANSPORTES LTDA
12704525822MOTOLINER AMAZONAS LTDA
12804937694NAVEGACAO SION LTDA
1294412314NEXTRANS TRANSPORTES LTDA -
13083336180NORDAL NORTE MODAL TRANSP LTDA
13146515946NOVORUMO TRANSPORTES LTDA
1324892671OMAR STEINBRENNER & CIA LTDA
13306886401OPÇÃO TRANSPORTE LTDA
13475609123OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO S/A
13539372677PAGANINI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
13617463456PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA
13759460592PIQUETUR PASSAGENS E TURISMO LIMITADA
1383529921PONTO ALTO TRANSPORTES LTDA
13900116506PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
14063935688RACA TRANSPORTES LTDA
14160510583RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
14288317847RAPIDO TRANSPAULO LTDA
14305685961REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
14483083428REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S A
14510213051RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
14663050512RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE ACO LTDA
14723245012RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
14860960473RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
14902144858RODOLATINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
15044914992RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA
15143025774RODOVIARIO BEDIN LIMITADA
1524473144RODOVIARIO CASSIANO LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA
15322777692RODOVIARIO LIDER LTDA
1543837329RODOVIARIO MATSUDA LTDA
15543954460RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA
15698522246RODOVIARIO SCHIO LTDA
15750437409RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA
15890192899ROMEU I DOLVITSCH & CIA LTDA
15919199348SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A
16019199348SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A
1614711147SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA
1628310367SIMEIRA LOGISTICA LTDA
1636013646SR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
1642983304SUPPORT CARGO LTDA
1653077452SUPRICEL LOGISTICA LTDA.
16656764822T.H.V.-TRANSPORTES LTDA
1671610798TECMAR TRANSPORTES LTDA.
1683887331TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA.
16902351144TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
17011552312TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA
17173939449TEX COURIER LTDA
1725263318TFR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
17304337030TIMELOG LOGISTICA S/A
17457692055TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A
17595591723TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A
17667546671TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA
17782809088TOMBINI & CIA. LTDA.
17866702325TORA LOGISTICA ARMAZENS E TERMINAIS MULTIMODAIS SA
17920468310TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA
18059305573TRAFTI LOGISTICA S.A
18176595503TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
18203052564TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
18361031480TRANSAC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
18481108029TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
1851553367TRANSCOPA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
18656041825TRANSCORDEIRO LIMITADA
18743053081TRANSDATA TRANSPORTES LTDA
18801259730TRANSDOURADA TRANSPORTES LTDA
18958818022TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.
19049612377TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA
19130581433TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
19283630053TRANSJOI TRANSPORTES LTDA
1932804480TRANSJORDANO LTDA
19465311235TRANSKOMPA LTDA
19554113576TRANSLOCAL-INTERMODAL TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA
19679942140TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA
1973831403TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA
19850505924TRANSMOB TRANSPORTES LTDA
19955890016TRANSNOVAG TRANSPORTES S.A.
20055890016TRANSNOVAG TRANSPORTES SA
20189207211TRANSPA GIOVANELLA LTDA
2021501729TRANSPA SANA LTDA
20344191880TRANSPORTADORA AJOFER LTDA
20443244631TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA
20553982542TRANSPORTADORA AQUARIUN LTDA
20635960202TRANSPORTADORA BELMOK LTDA
20763073266TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA
20860702362TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA
20944597524TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA
21033530734TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA
21143251230TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA
21247698881TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA
2134764558TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA
2149517334TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA.
2153638844TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA
21644381184TRANSPORTADORA GRANDE ABC LTDA
21732438772TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
21855184691TRANSPORTADORA JULE LTDA
2193029662TRANSPORTADORA MASSA COSTA LTDA
22086501400TRANSPORTADORA PITUTA LTDA
22188085485TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA
22243399567TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA
2233005559TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA
22453753927TRANSPORTADORA RAPIDO CANARINHO LTDA
22544801942TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA
22675073767TRANSPORTADORA ROMA LOGISTICA LTDA
22760746518TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA
22844720159TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE LTDA
22938912598TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA
23078147105TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA
23152397767TRANSPORTADORA VERONESE LTDA
23245059060TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA
23378663788TRANSPORTE MANN LTDA
2349576958TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA
23575553115TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA
2364503660TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
23758525197TRANSPORTES BORELLI LTDA
23888473731TRANSPORTES CAVALINHO LTDA
23984300540TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
24061139432TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA
24192644483TRANSPORTES GABARDO LTDA
24257543795TRANSPORTES GRECCO S/A
24349151483TRANSPORTES IMEDIATO LTDA
24487440434TRANSPORTES JORGETO LTDA
24587689402TRANSPORTES LUFT LTDA
24617215039TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
24776302157TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
24829291184TRANSPORTES TONIATO LTDA
24989823918TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA
25089317697TRANSPORTES WALDEMAR LTDA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 16.02.12)

Na cláusula primeira do Ajuste SINIEF 18/11, de 21 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2011, Seção 1, página 49, onde se lê: "... Ajuste SINIEF 09/07, de 24 de outubro de 2007, ..." , leia-se: "... Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, ..."

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA