Texto: DECRETO N° 1.254 , DE 18 DE JANEIRO DE 2022. . Publicado na Edição Extra 2 do DOE de 18.01.2022.
CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Ajuste SINIEF 31/2020, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2020, que “dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais”;
CONSIDERANDO também a celebração Ajuste SINIEF 29/2021, de 1° de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, que alterou o mencionado Ajuste SINIEF 31/2020; D E C R E T A: Art. 1° Fica acrescentado ao Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, o Capítulo III-A com os artigos 764-A e 764-B que o integram, como segue:
§ 1° Para os fins do disposto neste capítulo, considera-se rocha ornamental como material pétreo natural, submetido a diferentes graus ou tipos de beneficiamento, utilizado para exercer uma função estética, empregado em revestimentos internos e externos, estruturas, elementos de composição arquitetônica, decoração, mobiliário e arte funerária.
§ 2° Nas operações de saída realizadas por estabelecimentos industriais do segmento de rochas ornamentais, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos, deverá conter: I - quando se tratar de blocos: a) no campo unidade comercial, a unidade “m3”; b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; c) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra N° ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização N° ................... de ...... / ......... / ........ (Processo N° .....................................); II - quando se tratar de chapas: a) em “Descrição dos Produtos”, sequencialmente, as seguintes indicações: 1) o tipo de material rochoso; 2) a cor predominante; 3) o nome atribuído à variedade; 4) a espessura expressa em centímetros; b) no grupo “obsFisco”, no campo “xCampo”, o texto “nProtNFeOrigem” e no campo “xTexto”, o número do protocolo de autorização da NF-e referente à origem do bloco; c) no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, o número da Guia de Utilização ou da Portaria de Lavra, concedido pelo órgão federal competente, preenchido nos seguintes termos: “Portaria de Lavra N° ................... de ...... / ......... / ........, DOU ..... / ......... / ........ ou Guia de Utilização N° ................... de ...... / ......... / ........ (Processo N° .....................................).
§ 3° Este capítulo abrange os estabelecimentos em operações nos segmentos de rochas ornamentais que estiverem classificados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: I - 0810-0/02 - Extração de granito e beneficiamento associado; II - 0810-0/03 - Extração de mármore e beneficiamento associado; III - 0810-0/04 - Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado; IV - 0899-1/99 - Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente. Notas: 1. A cláusula primeira do Ajuste SINIEF 31/2020 é autorizativa. 2. As cláusulas segunda e terceira do Ajuste SINIEF 31/2020 são impositivas; 3. Alteração do Ajuste SINIEF 31/2020: Ajuste SINIEF 29/2021. Art. 764-B Os estabelecimentos relacionados no § 3° do artigo 764-A deverão, até o último dia útil de cada mês, emitir Nota Fiscal de entrada simbólica do estoque de blocos e chapas de sua propriedade, quando não puder ser identificado o documento fiscal de origem ou a guia de utilização ou a portaria de lavra. (cf. cláusulas terceira-A e terceira-B do Ajuste SINIEF 31/2020 e alterações - efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022)
§ 1° As Notas Fiscais emitidas nos termos deste artigo deverão conter no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, a expressão: “Nota Fiscal de entrada simbólica conforme estabelecido na cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/2020”.
§ 2° Nas Notas Fiscais de saída que relacionarem mercadorias em estoque, conforme descrito neste artigo, fica desobrigada a informação da guia de utilização ou da portaria de lavra.
§ 3° As Notas Fiscais de saídas emitidas conforme disposto no § 2° deste artigo, deverão conter, adicionalmente, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco” <infAdFisco>, a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2° da cláusula terceira-A do Ajuste SINIEF n° 31/2020. Notas: 1. As cláusulas terceira-A e terceira-B do Ajuste SINIEF 31/2020 são impositivas; 3. Alteração do Ajuste SINIEF 31/2020: Ajuste SINIEF 29/2021.” Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2022. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.