Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2832024
03/15/2024
03/18/2024
58
18/03/2024
18/03/2024

Ementa:1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 283/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 28ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2024.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0018683/2024
Campo Novo do Parecis
Antenor Massaki Utida
R$ 6.242.063,81
R$ 4.369.444,67
2
100113.0015193/2023
Araputanga
Deolino Guimarães Alves
R$ 1.700.000,00
R$ 1.700.000,00
3
100113.0016308/2023
Paranaíta
Eduardo Teixeira Cocco
R$ 4.004.392,50
R$ 4.004.392,50
4
100113.0016755/2023
Canarana
Jair Fernando Schafer
R$ 6.249.960,00
R$ 4.999.968,00
5
100113.0017200/2023
Jaciara
Laercio De Andrade Junior
R$ 5.000.000,00
R$ 4.500.000,00
6
100113.0018526/2024
União do Sul
Laura Zorzi
R$ 2.090.000,00
R$ 2.090.000,00
7
100113.0018276/2024
Castanheira
Leone Batista Da Costa
R$ 1.560.000,00
R$ 1.560.000,00

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de março de 2024.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(original assinado)