Legislação Tributária
ICMS

Ato: Ato COTEPE/ICMS

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
17/2014	22/04/2014	23/04/2014	63	23/04/2014	23/04/2014

Ementa:	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto:	Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014 Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2014
· Publicado no DOU de 23.04.14, Seção 1, p. 63.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

	NOME	CNPJ
19	Football Federation Australia Limited	19.887.789/0001-72
20	United States Soccer Federation Inc.	19.933.590/0001-33
21	Real Federacion Española de Fútbol	19.914.543/0001-42
22	Korea Football Association	19.967.654/0001-17
23	Univision Communications Inc.	19.943.198/0001-75
24	Swiss Football Association	19.959.837/0001-90
25	Royal Netherlands Football Association	19.990.547/0001-00
26	Federação Portuguesa de Futebol	19.967.903/0001-74

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA