Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:138
Complemento:/2021
Publicação:08/09/2021
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco a dispositivo e altera o Convênio ICMS 45/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
Assunto:Crédito Presumido

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 08.09.2021, Seção 1, p. 70, pelo Despacho 61/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 24.09.2021, Seção 1, p. 46, pelo Ato Declaratório 23/2021.
. Aprovado pela Lei 12.044/2023.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Pernambuco fica incluído nas disposições do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 45, de 18 de junho de 2004.

Cláusula segunda O parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 45/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ficam os Estados de Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Sul autorizados a estabelecer que o limite a que se refere o "caput" seja apurado a cada semestre civil, nos termos e condições previstos na legislação estadual.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.