Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
145/2016	07/07/2016	18/07/2016	17	07/07/2016	07/07/2016

Ementa:	Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 145/2016

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 68ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de Julho de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Desenquadramento Voluntário no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, das empresas:
1 - GLOBO IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 18.279.787/0001-38, Inscrição Estadual nº 13.492.470-3, Cuiabá - MT, conforme processo nº 279076/2016.
2 - TB IND. E COM. DE CEREAIS LTDA ME, CNPJ nº 04.316.571/0001-90, Inscrição Estadual nº 13.200.566-2, Diamantino - MT, conforme processo nº 270535/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 07 de Julho de 2016.