Texto: RESOLUÇÃO N.º 403/2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de Fevereiro de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para REAL & CIA LTDA,CNPJ nº 00.988.303/0007-50, Inscrição Estadual nº 13.422.582-1, localizada na Rua 21, quadra QDR 42, 43, 44, 48, 49 e 50, lotes 15 ao 20, área 9.135,00 m², Distrito Industrial de Cuiabá - MT, Processo nº 555708/2016.
Parágrafo Único - O caput do presente artigo fica condicionado ao desmembramento da área e homologação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, sob pena de imediato cancelamento desta reserva de área. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 27 de Fevereiro de 2018.