Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:14
Complemento:/2017
Publicação:29/03/2017
Ementa:Altera o Ato COTEPE ICMS 4/17, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 14, DE 28 DE MARÇO DE 2017
. Publicado no DOU de 29.03.2017, Seção 1, p. 19.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 4/17, de 31 de janeiro de 2017, as empresas abaixo relacionadas:

"DISTRITO FEDERAL
LÍDER SIGNATURE S/A
CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, S/Nº - HANGAR 16 - LAGO SUL
CEP:71609-970 Brasília (DF)
Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12/12/2016 até 29/05/2017
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0008-68 I.E: 07.353.263/003-90
AEROPORTO INTERNACIONAL PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, S/Nº - SETOR HANGARES, LOTE 16 - LAGO SUL
CEP:71608-900 Brasília (DF)
Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12/12/2016 até 02/03/2017
PÁSSARO AZUL TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 02.173.634/0001-71 I.E: 07.378.709/001-30
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, LOTE 26 – SALA 12, SETOR DE HANGARES – AEROPORTO
CEP:71608-900 Brasília (DF)
Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12/12/2016 até 02/03/2017
SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0011-29 I.E: 07.639.770/002-41
SRTVN, QUADRA 701 - CONJ "C", 124, ALA "B"- SALA 421 - PARTE "E" - ED. CENTRO EMPRESARIAL NORTE - ASA NORTE
CEP:70719-903 Brasília (DF)
Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12/12/2016 até 31/05/2017
STERNA LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 18.200.200/0001-53 I.E: 07.715.019/001-64
SBS QUADRA 02, LOTE 15, BLOCO E, SALA 909 - ED. PRIME BUSINESS CONVENIENCE - ASA SUL
CEP:70070-120 Brasília (DF)
Aplicável para fatos geradores ocorridos de 12/12/2016 até 02/03/2017
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de maio de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA