Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	65
Complemento:	/2020
Publicação:	11/09/2020

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13

Assunto:

Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 09.11.2020, Seção 1, p.16.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 29 ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

" ANEXO II
ESPÍRITO SANTO

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

29 BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A 03.586.538/0005-41

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
29	BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A	03.586.538/0005-41