Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
114/2016
07/04/2016
13/04/2016
14
07/04/2016
07/04/2016

Ementa:Aprova cassação do incentivo fiscal concedido a empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:Incentivo Fiscal
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 114/2016
. Vide Resolução n.º 044/2021/CODEM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 65ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de Abril de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Cassação do incentivo fiscal concedido à empresas J.A.F FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.693.132/0001-08, Inscrição Estadual nº 13.368.458-0, Itiquira - MT, com efeitos retroativos à data do fato gerador da infração, desenquadrando-a do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, conforme processo nº 32681/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 07 de Abril de 2016.


Eduardo Menezes Mota
Presidente do CEDEM em substituição
(Original assinado)