Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
199/2016
10/11/2016
11/11/2016
28
10/11/2016
1°/06/2016

Ementa:Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e alteração de razão social no PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 199/2016
. Retificada no DOE de 22.11.2016, p. 29.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 54ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de Novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 08.460.212/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.329.007-7, Lucas do Rio Verde - MT, para a empresa DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, CNPJ n° 42.506.618/0012-20, Lucas do Rio Verde - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/06/2016, conforme processo nº 269645/2016.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias.

Cuiabá, 10 de Novembro de 2016.




TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 22.11.2016, p. 29)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 199/2016, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 26899, folhas 28 e 29, de 11 de Novembro de 2016, art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:
Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa DÂNICA TERMO INDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 08.460.212/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.329.007-7, Lucas do Rio Verde - MT, para a empresa DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, CNPJ n° 42.506.618/0012-20, Lucas do Rio Verde - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/10/2016, conforme processo nº 269645/2016.

LEIA-SE:
Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa DÂNICA TERMOINDUSTRIAL CENTRO OESTE LTDA, CNPJ nº 08.460.212/0001-63, Inscrição Estadual nº 13.329.007-7, Lucas do Rio Verde - MT, para a empresa DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A, CNPJ n° 42.506.618/0012-20, Lucas do Rio Verde - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/06/2016, conforme processo nº 269645/2016.

Cuiabá, 18 de Novembro de 2016.