Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1991
/2013
11/08/2013
11/08/2013
2
08/11/2013
08/11/2013
Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
Assunto:
Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.103/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 9/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.991, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º
Fica acrescido o inciso XVIII ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”, com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
XVIII – na Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República