Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CONDEPRODEMAT

Ato: Resolução CONDEPRODEMAT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1/2014	01/09/2014	01/09/2014	27	1º/09/2014	1º/09/2014

Ementa:	Introduz alterações na Resolução n° 07/2007-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Porto Seco Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Incentivo Fiscal Importação - MT Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 001/2014-CONDEPRODEMAT
. Vide Resolução 07/2007, de 18.07.2007
. Vide Resolução 05/2005, de 19.05.2005, publicada no DOE de 1°.06.2005.

Introduz alterações na Resolução n° 07/2007-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003;

R e s o l v e "Ad Referendum:

Art. 1° O Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT n° 07/2007, de 19/05/2005, (D.O.E. 01/06/2005) que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as seguintes alterações:

II – Fica acrescentado o produto com NCM 9401.71.00 – Assentos (exceto os da posição 94.02) mesmos transformáveis em camas, e suas partes – Estofados. ao Anexo I da Resolução n° 07/2007-CONDEPRODEMAT, sendo aplicado os percentuais de benefícios e carga tributária final em função do tipo de operação praticada, previstos no Anexo Único desta Resolução.

Art 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá – MT, 01 de setembro de 2014.

Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT