Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
40/2024
02/24/2024
02/28/2024
59
28/02/2024
28/02/2024

Ementa:Altera o quadro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais (cronograma) da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017.
Assunto:Procedimentos Contábeis Patrimoniais
Alterou/Revogou:DocLink para 66 - Alterou a Portaria 66/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 0040/GSF/SEFAZ/2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017 publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

Art. 2º As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 24 de fevereiro de 2024.

Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)


ANEXO I - PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS.pdf



Obs: Portaria assinada em 09.02.2024, publicada no DOE de 27/02/2024 p. 102, com o mesmo nº e ano da Port. alterada.

PORTARIA 066/GSF/SEFAZ/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade ao que prescreve Decreto nº 1.384, de 04 de Maio de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e do fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Incluir o Anexo I, reorganização dos itens e inclusão dos itens 20 a 27, do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais da portaria nº 066/GSF/SEFAZ/2017 publicada no DOEMT de 06/04/2017, que publica o plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, nos termos da portaria STN/MF Nº 1.569, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.

Art. 2º As datas fixadas por esta Secretaria de Estado para a implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais foram fixadas para data anterior à fixada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional considerando um período obrigatório para a execução de ajustes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado de Mato Grosso da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso em Cuiabá - MT, 09 de fevereiro de 2024.
Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso

Anésia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)

PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS.pdf